Conhecimentos de Base Recomendados
Não são recomendados conhecimentos de base, dado que se trata de uma uc do 1.º ano, 1.º semestre.
Métodos de Ensino
As aulas são lecionadas mediante a exposição teórica dos conteúdos programáticos conjugadas com a vertente prática, com a resolução de exercícios reais relacionados com o seio empresarial.
Resultados de Aprendizagem
Em ramos de Direito tão vastos como os que se analisam, os objetivos da unidade curricular prendem-se com a transmissão de conhecimentos relativos à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito Comercial, Direito do Trabalho e de Direito do Consumo.
Evita a repetição de temas com outras unidades curriculares e aflora o regime jurídico relacionado com a atividade empresarial, designadamente no que concerne ao comerciante, as formas de contratação, relações laborais e proteção do consumidor na perspetiva da responsabilidade das empresas por venda de produtos defeituosos.
Objetivos específicos: Visa-se sensibilizar os discentes para o ordenamento jurídico nacional e, em concreto, para as normas diretamente aplicáveis na área empresarial, bem como para a legislação europeia e internacional.
Competências: Pretende-se que o discente consiga identificar a legislação aplicável a cada caso concreto e que consiga resolver as questões práticas que lhe são submetidas a apreciação.
Programa
Parte I – Introdução ao Estudo do Direito – notas introdutórias:
1. Ordens normativas.
2. Carateres das normas jurídicas.
3. Fins do Direito.
4. Fontes do Direito.
5. Sistematicidade ou Divisão do Direito.
6. Interpretação e integração da lei.
7. Aplicação da lei no tempo.
Parte II – Do Direito Comercial
8. Conceito e autonomia do Direito Comercial.
9. Atos e atividades comerciais. Noção de comerciante, empresa e estabelecimento comercial.
10. Tipos de atos de comércio.
11. Obrigações dos comerciantes.
12. O comerciante em nome individual e o regime de responsabilidade por dívidas.
13. O EIRL, ACE e AEIE, o Consórcio e a Associação em Participação.
14. As Sociedades Comerciais, as sociedades civis sob a forma comercial e o EIRL
15. Capacidade das sociedades comerciais.
16. Administração e gerência. Deliberações.
17. Assembleias Gerais e validade das deliberações dos sócios.
18. Responsabilidade civil dos administradores e gerentes nas sociedades comerciais.
19. Transformação das sociedades. Fusões, cisões e sociedades coligadas.
20. Ilícitos penais e contraordenacionais.
21. Negócios sobre empresas: o trespasse e a locação do estabelecimento comercial.
22. Direito da Concorrência.
23. Direito Industrial.
24. Insolvência.
25. Contratação comercial.
26. Títulos de crédito.
Parte III. Direito dos Consumidores – notas introdutórias
27. Análise sistemática da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor)
28. Responsabilidade das empresas por produtos defeituosos.
Parte IV. Do Direito do Trabalho – notas introdutórias.
29. O contrato individual de trabalho e a contratação coletiva.
30. A proteção de dados pessoais do trabalhador, o direito à desconexão, novos desafios com que se depara o Direito do Trabalho.
Docente(s) responsável(eis)
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Abreu, Jorge Manuel Coutinho de. (2022). Curso de Direito Comercial, vol. I, 13ª ed., Coimbra: Almedina.
Abreu, Jorge Manuel Coutinho de. (2021). Curso de Direito Comercial, vol. II, Das Sociedades. 7ª ed., Coimbra: Almedina.
Amado, João Leal. (2022). Contrato de trabalho. Noções básicas. Coimbra. Almedina.
Carla Vieira, Iva. (2020). Guia prático de Direito Comercial. Almedina.
Cordeiro, A. Menezes. (2022). Direito Comercial. Coimbra: Almedina.
Cunha, Paulo Olavo. (2020). Direito Empresarial para Economistas e Gestores. Coimbra: Almedina.
Fernandes, António Monteiro. (2022). Direito do trabalho. 21ª ed. Coimbra: Edições Almedina.
Justo, António Santos, Introdução ao Estudo do Direito, 3ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra
Ramalho, Maria do Rosário Palma. (2021). Direito do Trabalho – Situações Laborais Individuais. Coimbra: Almedina.
Ramirez, Paulo. (2021). Direito Comercial. Coimbra: Almedina.
Romano Martinez, Pedro. (2022). Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina.