Enquadramento Jurídico da Atividade Empresarial

Conhecimentos de Base Recomendados

Não são recomendados conhecimentos de base, dado que se trata de uma uc do 1.º ano, 1.º semestre.

Métodos de Ensino

As aulas são lecionadas mediante a exposição teórica dos conteúdos programáticos conjugadas com a vertente prática, com a resolução de exercícios reais relacionados com o seio empresarial.

Resultados de Aprendizagem

Em ramos de Direito tão vastos como os que se analisam, os objetivos da unidade curricular prendem-se com a transmissão de conhecimentos relativos à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito Comercial, Direito do Trabalho e de Direito do Consumo.

Evita a repetição de temas com outras unidades curriculares e aflora o regime jurídico relacionado com a atividade empresarial, designadamente no que concerne ao comerciante, as formas de contratação, relações laborais e proteção do consumidor na perspetiva da responsabilidade das empresas por venda de produtos defeituosos.

Objetivos específicos: Visa-se sensibilizar os discentes para o ordenamento jurídico nacional e, em concreto, para as normas diretamente aplicáveis na área empresarial, bem como para a legislação europeia e internacional.

Competências: Pretende-se que o discente consiga identificar a legislação aplicável a cada caso concreto e que consiga resolver as questões práticas que lhe são submetidas a apreciação. 

Programa

Parte I – Introdução ao Estudo do Direito – notas introdutórias:

1. Ordens normativas.

2. Carateres das normas jurídicas.

3. Fins do Direito.

4. Fontes do Direito.

5. Sistematicidade ou Divisão do Direito.

6. Interpretação e integração da lei.

7. Aplicação da lei no tempo.

Parte II – Do Direito Comercial

8. Conceito e autonomia do Direito Comercial.

9. Atos e atividades comerciais. Noção de comerciante, empresa e estabelecimento comercial.

10. Tipos de atos de comércio.

11. Obrigações dos comerciantes.

12. O comerciante em nome individual e o regime de responsabilidade por dívidas.

13. O EIRL, ACE e AEIE, o Consórcio e a Associação em Participação.

14. As Sociedades Comerciais, as sociedades civis sob a forma comercial e o EIRL

15. Capacidade das sociedades comerciais.

16. Administração e gerência. Deliberações.

17. Assembleias Gerais e validade das deliberações dos sócios.

18. Responsabilidade civil dos administradores e gerentes nas sociedades comerciais.

19. Transformação das sociedades. Fusões, cisões e sociedades coligadas.

20. Ilícitos penais e contraordenacionais.

21. Negócios sobre empresas: o trespasse e a locação do estabelecimento comercial.

22. Direito da Concorrência.

23. Direito Industrial.

24. Insolvência.

25. Contratação comercial.

26. Títulos de crédito.

Parte III. Direito dos Consumidores – notas introdutórias
27.   Análise sistemática da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor) 
28. Responsabilidade das empresas por produtos defeituosos.

Parte IV. Do Direito do Trabalho – notas introdutórias.
29. O contrato individual de trabalho e a contratação coletiva.
30. A proteção de dados pessoais do trabalhador, o direito à desconexão, novos desafios com que se depara o Direito do Trabalho.

 

Docente(s) responsável(eis)

Estágio(s)

NAO

Bibliografia

Abreu, Jorge Manuel Coutinho de. (2022). Curso de Direito Comercial, vol. I, 13ª ed., Coimbra: Almedina.

Abreu, Jorge Manuel Coutinho de. (2021). Curso de Direito Comercial, vol. II, Das Sociedades. 7ª ed., Coimbra: Almedina.

Amado, João Leal. (2022). Contrato de trabalho. Noções básicas. Coimbra. Almedina.

Carla Vieira, Iva. (2020). Guia prático de Direito Comercial. Almedina.

Cordeiro, A. Menezes. (2022). Direito Comercial. Coimbra: Almedina.

Cunha, Paulo Olavo. (2020). Direito Empresarial para Economistas e Gestores. Coimbra: Almedina.

Fernandes, António Monteiro. (2022). Direito do trabalho. 21ª ed. Coimbra: Edições Almedina.

Justo, António Santos, Introdução ao Estudo do Direito, 3ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra

Ramalho, Maria do Rosário Palma. (2021). Direito do Trabalho – Situações Laborais Individuais. Coimbra: Almedina.

Ramirez, Paulo. (2021). Direito Comercial. Coimbra: Almedina.

Romano Martinez, Pedro. (2022). Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina.