Enquadramento Legal das PME`S

Noções fundamentais de direito civil.

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.

Espera-se que no final da unidade curricular cada aluno seja capaz de:

a) qualificar um ato ou uma obrigação como comerciais;

b) distinguir e qualificar um sujeito de uma relação jurídica como comerciante;

c) qualificar uma organização como empresa;

d) constituir sociedades comerciais;

e) conhecer a organização e o funcionamento das sociedades comerciais;

f) identificar os principais direitos e obrigações dos sócios;

g) distinguir contratos de trabalho de contratos de prestação de serviços;

h) conhecer regras referentes à formação, vigência e cessação do contrato individual de trabalho;

i) identificar os direitos dos consumidores previstos na legislação;

j) reconhecer cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares e apreciar os termos da sua utilização;

k) reconhecer práticas comerciais desleais nas relações de consumo;

l) identificar os serviços públicos essenciais e aplicar o seu regime legal mais favorável ao consumidor;

m) identificar os direitos dos consumidores no caso de venda e garantia de bens de consumo.

Parte I – Pequenas e Médias Empresas

1. Definição de Pequenas e Médias Empresas

2. Especificidades das microempresas à luz do Código do Trabalho

Parte II – Direito Comercial

3. Comerciantes

4. Estatuto dos Comerciantes

5. Actos de Comércio

6. Sociedades Comerciais

Parte III – Direito do Trabalho

7. O contrato individual de trabalho

8. Direitos e deveres de empregador e de trabalhador

9. Modificação e extinção da relação jurídica laboral

Parte IV – Direito dos Consumidores

10. O regime legal aplicável à defesa dos consumidores

11. Cláusulas contratuais gerais

12. Práticas comerciais desleais

13. A lei dos serviços públicos essenciais

14. Venda e garantia de bens de consumo

• - 1 prova escrita - 100.0%

• - 3 provas escritas - 100.0%

NAO

Abreu, J. M. C. (2019). Curso de Direito Comercial (2 vols). Almedina.
Abreu, J. M. C. (2015). Estudos de Direito das Sociedades. Almedina.

Falcão, D. (2020). Lições de Direito do Consumo. Almedina

Amado, J. L. (2019). Contrato de Trabalho. Coimbra Editora

Martinez, P. (2022). Direito do Trabalho. Almedina

Silva, J. (2010). Venda de bens de consumo – comentário. Almedina