Licenciamento Industrial

NA

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.

No fim da unidade curricular o aluno deve ser capaz de:
1. Identificar e interpretar a legislação e regulamentação que respeitam ao licenciamento e funcionamento industrial e ao licenciamento ambiental
2. Conhecer os procedimentos necessários ao licenciamento industrial no ambito do SIR (Sistema da Indústria Responsável) e ao licenciamento ambiental.
3. Recolher a informação e saber preencher os documentos necessários ao licenciamento de unidades industriais.
4. Conhecer e interagir com a plataforma electrónica do SIR: Balcão do Empreendedor.

1. Legislação relativa ao licenciamento industrial e ao licenciamento ambiental
a) Classificação portuguesa das actividades económicas (CAE)
b) O Sistema da Indústria Responsável (SIR)
c) O regime do Licenciamento Zero;
d) O regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA).
2. Licenciamento industrial: o Sistema da Indústria Responsável (SIR)
a) Classificação dos estabelecimentos industriais
b) A Entidade Coordenadora (EC)
c) Regimes conexos (classificativos e não classificativos)
d) A plataforma electrónica do SIR: Balcão do Empreendedor (BE)
e) Outras entidades intervenientes
f) Zonas Empresariais Responsáveis (ZER)
3) Regimes procedimentais para instalação e exploração de estabelecimentos industriais
– Mera comunicação prévia
– Procedimento sem vistoria prévia
– Procedimento com vistoria prévia
4) O Licenciamento Zero: desmaterialização e comunicação prévia.
5) O Licenciamento Único Ambiental: competência e procedimento.

• - Trabalho escrito individual - 20.0%
• - Prova escrita individual - 80.0%

• - 2 Provas escritas individuais (40% x 2) - 80.0%
• - Trabalho escrito individual (20%). - 20.0%

NAO

Oliveira, F. P., Rafeiro, M., Guedes, A. & Marques, M. (2014). Sistema da Indústria Responsável. Almedina
Oliveira, F. P., Rafeiro, M., Guedes, A. & Marques, M. (2014). Licenciamento Zero – Regime Jurídico Comentado. Almedina
Gomes, C. A. & Oliveira, H. (Eds). (2021). Tratado de Direito do Ambiente. Volume I. CIDP/ICJP