Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários

Não existem conhecimentos base recomendados

Ensino teórico-prático. Nas aulas haverá lugar à exposição e discussão de conceitos

No contexto de uma Escola de Contabilidade e Administração, optou-se por uma abordagem temática,
selectiva e crítica de alguns dos mais relevantes aspectos jurídicos da fiscalidade, contencioso e procedimentos tributários
procedendo-se a uma escolha de matérias jurídicas aptas a iluminar, clarificar e esclarecer a fiscalidade positiva, em
ordem, sobretudo, a evidenciar a subordinação da técnica fiscal a princípios e critérios meta-económicos e metafinanceiros,
de natureza não apenas jurídica, mas também filosófica, ética e sociológica. Também é objectivo desta UC, o
tratamento concedido à responsabilidade fiscal dos gestores societários, assim como dos mecanismos de defesa do
contribuinte face a imposições tributárias carentes de legalidade, colocando em especial destaque as consequências
decorrentes da qualificação do acto tributário como acto administrativo, bem como as condições e os pressupostos da
impugnação administrativa e judicial do acto administrativo de liquidação.

 1. O poder tributário do Estado;

O problema dos fundamentos político e económico da legitimidade tributária; História do imposto

O problema da justiça fiscal

2.Os princípios constitucionais do Direito Fiscal

O princípio da legalidade tributária

O princípio da igualdade tributária e o Estado Fiscal como exigência do estado social

O princípio da não retroatividade fiscal

O princípio da territorialidade e a evasão fiscal internacional

O princípio da consideração fiscal da família

Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do  sistema fiscal português.

3. A obrigação fiscal

A constituição da obrigação de imposto

Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto. As responsabilidades fiscais.

A transmissão da obrigação fiscal

A extinção da obrigação fiscal

A Garantia da Obrigação fiscal

4. O ato tributário e as garantias dos contribuintes

O ato tributário como ato administrativo;

A impugnação de atos em matéria tributável;

A impugnação dos atos de liquidação e a oposição em sede de execução fiscal

NAO

José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 4ª Edição, Almedina

Diogo Leite de Campos, Direito Tributário, 2ª Edição, Almedina

J.L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 2ª Edição, Coimbra Editora

José Casalta Nabais, Estudos de Direito Fiscal, Almedina

João Ricardo Catarino, Para uma Teoria Política do Tributo, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais

J. Albano Santos, Teoria Fiscal, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 1977, Coimbra Editora

Harvey S. Rosen, Public Finance, seventh edition, McGraw-Hill

Richard A. Musgrave e Peggy B. Musgrave, Public Finance in Theory and Practice, fifth edition

Manuel Castelo-Branco, Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em
www.dashofer.pt (guia fiscal)