Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários

Não existem conhecimentos base recomendados

Ensino teórico-prático. Nas aulas haverá lugar à exposição e discussão de conceitos

No contexto de uma Escola de Contabilidade e Administração, optou-se por uma abordagem temática,
selectiva e crítica de alguns dos mais relevantes aspectos jurídicos da fiscalidade, contencioso e procedimentos tributários
procedendo-se a uma escolha de matérias jurídicas aptas a iluminar, clarificar e esclarecer a fiscalidade positiva, em
ordem, sobretudo, a evidenciar a subordinação da técnica fiscal a princípios e critérios meta-económicos e metafinanceiros,
de natureza não apenas jurídica, mas também filosófica, ética e sociológica. Também é objectivo desta UC, o
tratamento concedido à responsabilidade fiscal dos gestores societários, assim como dos mecanismos de defesa do
contribuinte face a imposições tributárias carentes de legalidade, colocando em especial destaque as consequências
decorrentes da qualificação do acto tributário como acto administrativo, bem como as condições e os pressupostos da
impugnação administrativa e judicial do acto administrativo de liquidação.

1. O poder tributário do Estado;
O problema dos fundamentos político e económico da legitimidade tributária; História do imposto
O problema da justiça fiscal
2.Os princípios constitucionais do Direito Fiscal
O princípio da legalidade tributária
O princípio da igualdade tributária e o Estado Fiscal como exigência do estado social
O princípio da não retroatividade fiscal
O princípio da territorialidade e a evasão fiscal internacional
O princípio da consideração fiscal da família
Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do  sistema fiscal português.
3. A obrigação fiscal
A constituição da obrigação de imposto
Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto. As responsabilidades fiscais.
A transmissão da obrigação fiscal
A extinção da obrigação fiscal
A Garantia da Obrigação fiscal
4. O ato tributário e as garantias dos contribuintes
O ato tributário como ato administrativo;
A impugnação de atos em matéria tributável;
A impugnação dos atos de liquidação e a oposição em sede de execução fiscal

NAO

José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 4ª Edição, Almedina;

Diogo Leite de Campos, Direito Tributário, 2ª Edição, Almedina:

J.L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 2ª Edição, Coimbra Editora;

José Casalta Nabais, Estudos de Direito Fiscal, Almedina;

João Ricardo Catarino, Para uma Teoria Política do Tributo, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais;

J. Albano Santos, Teoria Fiscal, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;

José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 1977, Coimbra Editora;

Harvey S. Rosen, Public Finance, seventh edition, McGraw-Hill;

Richard A. Musgrave e Peggy B. Musgrave, Public Finance in Theory and Practice, fifth edition;

Manuel Castelo-Branco, Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em
www.dashofer.pt (guia fiscal)