Proteção Jurídica do Consumidor

Conhecimentos claros e consolidados de Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações e Direito dos Contratos.

Aulas teórico-práticas consubstanciando-se, nomeadamente, em exposição dos conteúdos programáticos, resposta a dúvidas colocadas pelos alunos, observações sobre a matéria por parte de todos os intervenientes nas aulas, resolução de casos práticos e análise de arestos jurisprudenciais.

Objetivos:

– Dominar os conceitos fundamentais inerentes às matérias jurídicas que se relacionam com a proteção do consumidor, bem como o respetivo regime legal. 

– Conhecer as principais questões doutrinais e jurisprudenciais que se colocam numa área económico-social relevante para a vida concreta dos cidadãos.

– Distinguir com rigor os diversos institutos jurídicos que no seu conjunto compõem esta área do Direito.

– Identificar com facilidade a legislação aplicável a cada situação concreta num contexto de certa dispersão normativa.

Competências a desenvolver:

O estudante deverá compreender e dominar os principais regimes jurídicos aplicáveis no âmbito da proteção jurídica do consumidor e saber aplicá-los a casos práticos concretos.

I – ENQUADRAMENTO GERAL DO DIREITO DO CONSUMO

1. Noções introdutórias
2. A proteção constitucional e legal do consumidor

II – CONCEITO DE CONSUMIDOR

1. Elementos (subjetivo; objetivo; teleológico; relacional).

III – CONTRATOS DE CONSUMO: aspetos gerais

IV – CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

1. Noção e características
2. Formação do contrato de adesão: o dever de comunicação e o dever de informação (sanção: exclusão)
3. Conteúdo do contrato: proibição de cláusulas contrárias à boa fé; consagração de cláusulas absolutamente proibidas e de cláusulas relativamente proibidas (atendendo ao quadro negocial padronizado)
4. Mecanismos processuais: ação inibitória (legitimidade ativa e passiva, efeitos).

V – VENDA DE BENS DE CONSUMO E GARANTIAS

1. Enquadramento legal e âmbito de aplicação objetivo e subjetivo
2. Presunções legais de conformidade do bem 
3. Direitos do consumidor
4. Prazos de garantia
5. Responsabilidade do produtor
6. Garantias voluntárias

VI – CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

1. Enquadramento legal
2. Dever de informação pré-contratual: requisitos; forma; efeitos; consequências
3. Direito de arrependimento: contagem do prazo; forma de exercício; efeitos; exceções
4. Execução dos contratos
5. Vendas ligadas

VII – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

1. Enquadramento legal
2. Suspensão do serviço: regras
3. Consumos mínimos
4. Faturação
5. Prescrição e caducidade
6. Arbitragem necessária

VIII – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

1. Meios de resolução de conflitos de consumo
2. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: competência genérica e específica; regras gerais de procedimento

NAO

Bibliografia essencial:

CARVALHO, Jorge Morais (2022). Manual de Direito do Consumo, 8ª Edição (reimpressão em 2023), Almedina.

Bibliografia complementar:

CEBOLA, Cátia Marques (2022). “Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização”, Revista Jurídica Portucalense, n.º Especial, Vol. II, Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital, pp. 23-48.

CEBOLA, Cátia Marques (2022). “A PLATAFORMA ODR NA UNIÃO EUROPEIA: 5 anos depois e um longo caminho ainda a percorrer”, Atas do Congresso “Meios de resolução alternativa de litígios online”, Coord.  Rossana Martingo Cruz; Francisco Andrade; Marco Gonçalves, UMinho, pp. 156-194.

FALCÃO, David (2022). Lições de Direito do Consumo, 3ª ed., Almedina.

ANTUNES, José Engrácia (2019). Direito do Consumo, Almedina.