Teoria Geral do Direito Administrativo

São necessários conhecimentos gerais de Introdução ao Estudo do Direito e de Direito Constitucional.

As aulas serão lecionadas através da exposição dos conteúdos teóricos e da sua aplicação prática. As metodologias de ensino e de aprendizagem visam o desenvolvimento integrado dos estudantes nos conhecimentos referidos nos conteúdos programáticos e a concretização dos objetivos e competências estabelecidos. A utilização de um sistema de avaliação contínua implica uma participação ativa dos alunos em termos de estudo e intervenção oral sobre as matérias lecionadas. Acentua-se a dialética professor/aluno e aluno/aluno, criando-se sinergias de comunicação bi-direcional vocacionada para a reflexão e discussão.

A matéria lecionada nesta unidade curricular visa fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente à relação jurídico-administrativa, numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial.

Competências a adquirir:

– Compreender o sentido da Administração Pública e sua evolução histórica

– Compreender o quadro da separação de poderes e a separação material das funções do Estado

– Conhecer a organização administrativa e o modelo constitucional da Administração Pública

– Compreender o princípio da juridicidade e aplicá-lo na prática

– Compreender a atividade jurídica da Administração

– Conhecer o regime de acesso aos documentos da Administração.

PARTE I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução

1.1. Noção e características essenciais de Administração Pública

1.1.1. Sentidos da expressão “Administração Pública”:

1.1.1.1. Uma perspetiva orgânica

1.1.1.2. Uma perspetiva funcional

1.1.1.3. Uma perspetiva material

1.1.1.4. Uma perspetiva formal

1.2 Noção de Direito Administrativo

CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Evolução histórica da Administração Pública

1.1. Época Medieval

1.2. Transição para a Época Moderna

1.3. O Estado de Polícia

1.4. Transição para a Época Liberal

1.5. A Época Liberal (Estado de Direito Liberal)

1.6. A transição para o século XX e o Estado de Direito Social

1.7. O Direito Administrativo atual

CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES

1. O princípio da separação de poderes

1.1 O sentido político

1.2 O sentido organizatório

1.3 O sentido funcional e material

CAPÍTULO IV – SEPARAÇÃO MATERIAL DAS FUNÇÕES DO ESTADO

1. A separação material das funções do Estado

1.1 Tipologia das funções

a) Função legislativa

b) Função administrativa

c) Função jurisdicional

d) Função política

2. Critérios materiais de distinção

PARTE II – A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I – ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. As pessoas coletivas públicas

a) Órgãos, titulares e agentes (especial relevância para os trabalhadores em funções públicas)

b) As atribuições, as competências e a legitimação

2. Os serviços públicos

CAPÍTULO II – OS SECTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Administrações estaduais

2. Administrações autónomas

3. Administração independente

4. Outros sectores da atual organização administrativa

5. Organização administrativa no quadro das transformações da atual Administração Pública

6. Os problemas dos limites do aparelho administrativo

7. Sistemas de Organização Administrativa

CAPÍTULO III – TIPOS DE RELAÇÕES FUNCIONAIS INTERORGÂNCIAS

1. Hierarquia

2. Superintendência

3. Tutela

4. Delegação de Poderes

CAPÍTULO IV – O MODELO CONSTITUCIONAL

1. O princípio da desburocratização

2. O princípio da aproximação dos serviços às populações

3. Os princípios da desconcentração e da descentralização administração

4. Os princípios da eficácia e unidade de ação da Administração

5. O princípio da subsidariedade

6. O princípio da participação

7. O princípio da complementaridade e da colaboração

PARTE III – A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 

CAPÍTULO I – O ATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito e funções

2. Novas roupagens de atos administrativos

3. Classificação dos atos administrativos

4. Validade e eficácia do ato administrativo

5. A força jurídica do ato administrativo

6. Estrutura e vícios do ato administrativo

CAPÍTULO II – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Conceito

2. Classificações

3. Fundamento e limites do poder regulamentar

4. Hierarquia e aplicação dos regulamentos

CAPÍTULO III- O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1. Noção e âmbito

2. Conceção adjetiva do procedimento administrativo

3. Principais notas caracterizadoras

4. Importância do CPA na tramitação do procedimento administrativo

5. Fases do procedimento administrativo

CAPÍTULO IV – O DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. O princípio constitucional do arquivo aberto (CRP, art. 268.o, 2).

2. O Direito à informação procedimental e o direito à informação não procedimental

3. O Direito à informação não procedimental:

a) princípio da administração aberta;

b) objeto e âmbito de aplicação;

c) definições de documentos administrativos e de documentos nominativos.

4. O direito de acesso

5. Restrições ao direito de acesso

6. Exercício do direito de acesso

7. Reutilização dos documentos.

CAPÍTULO VI – O CONTRATO ADMINISTRATIVO – Contrato Público e Contrato Administrativo – Noções e Regime (Código dos Contratos Públicos)

NAO

Bibliografia obrigatória:

Andrade, José Carlos Vieira de. Lições de Direito Administrativo, Novembro 2020, 6.ª edição,  Imprensa da Universidade de Coimbra.

Dias, José Eduardo Figueiredo/Oliveira, Fernanda Paula. Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2017, 5.º Edição (reimpressão 2023) Coimbra: Almedina

Bibliografia Complementar:

Almeida, Mário Aroso (2020). Teoria Geral de Direito Administrativo (5.ª ed.). Coimbra: Almedina

Amaral, Freitas (2007). Última Lição Coimbra: Almedina

Andrade, José Carlos Vieira, Interesse Público, in DJAP, vol. V, p. 275 e ss

Caupers, João (2013). Introdução ao Estudo do Direito Administrativo. Lisboa: Âncora Editora

Prata, Sérgio (2018). A (nova) Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos. Almedina

Silva, Artur Flamínio (2021). Direito Administrativo e Tecnologia. Coimbra: Almedina

Soares, Rogério, Princípio da legalidade e Administração Constitutiva, in BFDC, vol. LVII, 1991, p. 169 e ss
Mapa IX – Auditoria de Gestão / Management Audit

Sousa, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado (2008). Direito Administrativo Geral, Tomo I. Lisboa: Dom
Quixote

Sousa, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado (2009). Direito Administrativo Geral, Tomo III. Lisboa: Dom
Quixote