Direito Administrativo

São necessários conhecimentos gerais de Introdução ao Estudo do Direito.

Nesta unidade curricular são lecionadas aulas teóricas e aulas práticas. As primeiras têm subjacente uma feição mais expositiva. Nas segundas discutem-se, solucionam-se dúvidas dos discentes e resolvem-se exercícios práticos relativos a temas previamente abordados nas aulas teóricas.

Objetivos da unidade curricular:

A unidade curricular visa fornecer aos alunos os quadros mentais básicos ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente à relação jurídico-administrativa, numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial.

Competências a adquirir:

a) – Compreender os sentidos de Administração Pública;

b) – Compreender a separação de poderes e a separação material das funções do Estado, numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial.

c) – Conhecer a organização administrativa portuguesa, sob a perspetiva legal.

d) – Compreender o sentido e alcance dos princípios jurídicos que estão subjacentes à Administração Pública, em especial,  o princípio da juridicidade da Administração;

e) – Adquirir uma visão global acerca das principais formas da atividade administrativa de Direito Público (regulamento, ato e contratos administrativos) e, em especial, da respetiva procedimentalização.

CAPÍTULO I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Prolegómenos

1.1. Noção e características essenciais de Administração Pública

1.1.1. Sentidos da expressão “Administração Pública”:

1.1.1.1. Uma perspetiva orgânica

1.1.1.2. Uma perspetiva funcional

1.1.1.3. Uma perspetiva material

1.1.1.4. Uma perspetiva formal

1.2 Noção de Direito Administrativo

CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

2. Evolução histórica da Administração Pública

2.1. Época Medieval

2.2. Transição para a Época Moderna

2.3. O Estado de Polícia

2.4. Transição para a Época Liberal

2.5. A Época Liberal (Estado de Direito Liberal)

2.6. A transição para o século XX e o Estado de Direito Social

2.7. Estado Regulador ou de Garantia (Pós-Social)

2.8. O Direito Administrativo atual

CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES

3. O princípio da separação de poderes

3.1 O sentido político

3.2 O sentido organizatório

3.3 O sentido funcional e material

CAPÍTULO IV – SEPARAÇÃO MATERIAL DAS FUNÇÕES DO ESTADO

4. A separação material das funções do Estado

4.1 Tipologia das funções

a) Função legislativa

b) Função administrativa

c) Função jurisdicional

d) Função política

4.2 Critérios materiais de distinção

CAPÍTULO V – RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA

1. A Administração Pública e o Direito Privado

a) Os fenómenos da privatização da Administração Pública

b) O direito privado como limite da atividade administrativa lícita

c) A utilização do direito privado pela Administração

2. Os princípios jurídicos da Administração Pública. Em especial, o princípio da Legalidade da Administração.

a) A vinculação da Administração pelo Direito Público

b) O princípio da legalidade da Administração no sec. XIX

c) Evolução do princípio

d) Entendimento atual

3. A discricionaridade administrativa

a) Vinculação e discricionaridade como momentos extremos da relação da Administração com o Direito

b) Fundamento do poder discricionário: evolução histórica

c) A influência conflituante dos princípios do Estado de Direito e da separação de poderes no campo da discricionaridade

d) Âmbito do poder discricionário

e) Natureza do poder discricionário

f) As garantias dos particulares perante os poderes discricionários

CAPÍTULO VI – ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. As pessoas coletivas públicas

a) Órgãos, titulares e agentes (especial relevância para os trabalhadores em funções públicas)

b) As atribuições, as competências e a legitimação

2. Os serviços públicos

CAPÍTULO VII – OS SECTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Administrações estaduais

2. Administrações autónomas

3. Administração independente

4. Outros setores da atual organização administrativa

5. Organização administrativa no quadro das transformações da atual Administração Pública

6. Os problemas dos limites do aparelho administrativo

7. Sistemas de Organização Administrativa

a) Concentração e desconcentração

b) Centralização e descentralização

CAPÍTULO VIII – TIPOS DE RELAÇÕES FUNCIONAIS INTERORGÂNCIAS

1. Hierarquia

2. Superintendência

3. Tutela

4. Delegação de Poderes

CAPÍTULO IX – O MODELO CONSTITUCIONAL

1. O princípio da desburocratização

2. O princípio da aproximação dos serviços às populações

3. Os princípios da desconcentração e da descentralização administração

4. Os princípios da eficácia e unidade de ação da Administração

5. O princípio da subsidariedade

6. O princípio da participação

7. O princípio da complementaridade e da colaboração

CAPÍTULO X – O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1. Noção e âmbito

2. Conceção adjetiva do procedimento administrativo

3. Principais notas caracterizadoras

4. Importância do CPA na tramitação do procedimento administrativo

5. Fases do procedimento administrativo

CAPÍTULO XI – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Conceito

2. Classificações

3. Fundamento e limites do poder regulamentar

4. Hierarquia e aplicação dos regulamentos

CAPÍTULO XII – O ATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito e funções

2. Novas roupagens de atos administrativos

3. Classificação dos atos administrativos

4. Validade e eficácia do ato administrativo

5. A força jurídica do ato administrativo

6. Estrutura e vícios do ato administrativo

CAPÍTULO XIII – O CONTRATO ADMINISTRATIVO – Contrato Público e Contrato Administrativo – Noções e Regime (Código dos Contratos Públicos)

NAO

Bibliografia principal:

Andrade, José Carlos Vieira. Lições de Direito Administrativo, IUC, 2020, disponível em
http://monographs.uc.pt/iuc/catalog/book/141/

Moniz, Ana Raquel, Casos Práticos – Direito Administrativo, Almedina, 3.ª ed., Reimp. 2023

Bibliografia complementar:
Almeida, Mário Aroso (2022). Teoria Geral de Direito Administrativo (10.ª ed.). Coimbra: Almedina
Almeida, Mário Aroso (2022). Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa – XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina.
Amaral, Freitas (2007). Última Lição. Coimbra: Almedina
Andrade, José Carlos Vieira, Interesse Público, in DJAP, vol. V, p. 275 e ss
Caupers, João (2016). Introdução ao Estudo do Direito Administrativo. Lisboa: Âncora Editora
Dias, José Eduardo Figueiredo/Oliveira, Fernanda Paula (2017). Noções Fundamentais de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina
Marques, Maria Manuel Leitão. (2009). Serviço Público, Que Futuro. Coimbra: Almedina.
Prata, Sérgio (2020). A (nova) Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos. Almedina
Silva, Artur Flamínio (2021). Direito Administrativo e Tecnologia. 2.ª ed. Coimbra: Almedina
Soares, Rogério, Princípio da legalidade e Administração Constitutiva, in BFDC, vol. LVII, 1991, p. 169 e ss. Mapa IX – Auditoria de Gestão / Management Audit

Sousa, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado (2008). Direito Administrativo Geral, Tomo I. Lisboa: Dom Quixote
Sousa, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado (2009). Direito Administrativo Geral, Tomo III. Lisboa: Dom Quixote