Direito das Contraordenações

A disciplina impõe, previamente, uma forte preparação acerca da organização político-constitucional-e-administrativa da sociedade portuguesa, o que é fornecido, no Curso, através das disciplinas de Introdução ao Direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Naturalmente, os valores também advêm das instâncias formais e informais de controlo social, em que os alunos, enquanto cidadãos, estão sujeitos. Os valores são uma espécie de “magma” ou “lava incandescente”, de tal modo que, hoje em dia, os direitos e liberdades fundamentais vão adquirindo novas dimensões normativas, daí a importância da afirmação da necessidade da luta por uma afirmação «mais elevada dos direitos fundamentais». Esse é, para além da luta contra a iniquidade e injustiças, um dos grandes objectivos da profissão.

O método de ensino é teórico-prático, apelando, essencialmente, a uma participação crítica dos alunos, simulando, aqui e além, situações teórico-práticas, similares às que irão conhecer na vida forense. Mais do que um ensino expositivo, impõe-se um ensino inclusivo, provocador-à-crítica e participação dos alunos.

A unidade curricular pretende fornecer ao aluno os conceitos básicos de direito penal, direito processual penal, a identificação dos fins das penas, os princípios basilares do direito penal que possibilitem a compreensão do regime jurídico das contra-ordenações.
Competências a adquirir:
– Distinguir crime de transgressão e de ilícito de mera ordenação social;
– Classificar as condutas criminosas em face dos tipos de crime previstos na lei
(Código Penal e legislação penal avulsa);
– Distinguir crime particular, de semipúblico e de público;
– Elaborar participações-crime, pedidos de indemnização civil, defesas de processos
de contraordenação.

1. Introdução do direito penal e processual penal
Noção de Direito Penal
Crime, pena e medida de segurança
Ilícito penal e ilícito civil
Os fins das penas
O facto criminal
Formas de crime
Queixa e acusação particular
2. Introdução ao Direito das contraordenações
História do Direito das contraordenações.
Localização do Direito das contraordenações no contexto da ordem jurídica.
Crimes e contraordenações: critérios de distinção.
3. A contraordenação
Princípios do Direito das contraordenações: princípios da legalidade, da
necessidade e da culpa e suas repercussões.
Aplicação da lei contraordenacional no tempo e no espaço.
A responsabilidade contraordenacional: aspetos fundamentais;
responsabilidade das pessoas coletivas.
4. As sanções. Espécies e fins das sanções.
A coima: regime jurídico.
As sanções acessórias: regime jurídico.
Determinação da medida da coima.
5. O processo contraordenacional
Processo contraordenacional e processo penal.
Estrutura e princípios do processo contraordenacional.
Sujeitos do processo contraordenacional.
Tramitação: fase de investigação e instrução; fase da decisão;
recurso judicial.
Decisão definitiva, caso julgado e revisão

NAO

Bibliografia base:

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário ao RGCO, Universidade Católica Editora, 2022

ANTUNES, Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, 2023

DIAS, Augusto Silva Dias/PEREIRA, Rui Soares,  Direito das Contra-Ordenações, Almedina, 2022

RODRIGUES, Benjamim Silva, Direito das Contra-Ordenações, Tomo I, 4.ª Edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2022.

 Bibliografia complementar:

BELEZA DOS SANTOS, José, Ensaio sobre a Introdução ao Direito Criminal, Atlântida
Editora, Coimbra, 1968
CORREIA, Eduardo, Direito Penal e Direito de Mera Ordenação Social, in Boletim da
Faculdade de Direito, vol.49, 1973
COSTA ANDRADE, Manuel, Contributo para o conceito de contraordenação (a
experiência alemã), in Revista de Direito e Economia, anos 6-7 (1980-81)
(republicado em Direito Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I,
Coimbra Editora, 1998)
COSTA PINTO, Frederico, O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio
da subsidiariedade da intervenção penal, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal,
ano 7 (1997) nº1 (republicado em Direito Penal Económico e Europeu (textos
doutrinários), vol. I, Coimbra Editora, 1998)
As codificações sectoriais e o papel das contra-ordenações na organização do Direito
Penal secundário, in Themis, ano 3 (2002) nº5
FARIA COSTA, José, A importância da recorrência no pensamento jurídico. Um
exemplo: a distinção entre o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social, in
Revista de Direito e Economia, ano IX (1983) (republicado em Direito Penal
Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora, 1998)
FERREIRA ANTUNES, Manuel, Reflexões sobre o Direito Contraordenacional, ed.
SPB, Lisboa, 1997
FIGUEIREDO DIAS, Jorge, O movimento da descriminalização e o ilícito de mera
ordenação social, in CEJ (ed), Jornadas de Direito Criminal: o novo Código Penal
português e legislação complementar, vol.I, Lisboa, 1983 (republicado em Direito
Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), Vol. I, Coimbra Editora, 1998)
Para uma dogmática do Direito Penal secundário, in Revista de Legislação e de
Jurisprudência, ano 116 (1983-84) e ano 117 (1984- 85) (republicado em Direito
Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora, 1998)
Do Direito Penal Administrativo ao Direito de Mera Ordenação Social: das
contravenções às contra-ordenações, in Temas básicos da doutrina penal, Coimbra
Editora, 2001
GOHLER, Erich, Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, 12ª ed., ed. Beck, München,
1998
LOBO MOUTINHO, José, Direito das Contra-ordenações, ed. Univ. Católica, 2008
LUMBRALES, Nuno, Sobre o conceito material de contra-ordenação, ed. Univ.
Católica, Lisboa, 2006
MACHADO, Miguel, Elementos para o estudo da legislação portuguesa sobre contraordenações,
in Scientia Juridica, 1986 (republicado em
Direito Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora,
1998)
MATTES, Heinz, Problemas de Derecho Penal Administrativo, ed. Revista de
Derecho Privado, Jaen, 1979
NAVARRO CARDOSO, Infracción administrativa y delito: limites a la intervención del
Derecho Penal, ed. Colex, Madrid, 2001
PEREZ-ESPEJO MARTINEZ, El Derecho Penal Administrativo en la República
Democratica Alemana, 2ª ed., ed. Univ. Complutense, Madrid, 1996
SILVA DIAS, Augusto, Crimes e contra-ordenações fiscais, in Direito Penal
Económico e Europeu (textos doutrinários), vol. II, Coimbra
Editora, 1999