Administrative Law Offences

The course imposes, previously, a strong preparation on the political-constitutional-administrative organization of Portuguese society, which is provided, in the Course, through the subjects of Introduction to Law, Constitutional Law and Administrative Law. Naturally, values also come from formal and informal instances of social control, to which students, as citizens, are subject. Values are a kind of “magma” or “incandescent lava”, in such a way that, nowadays, fundamental rights and freedoms are acquiring new normative dimensions, hence the importance of affirming the need to fight for a «higher affirmation fundamental rights’. This is, in addition to the fight against inequity and injustice, one of the great objectives of the profession.

The teaching method is theoretical-practical, appealing, essentially, to a critical participation of students, simulating, here and beyond, theoretical-practical situations, similar to those they will know in forensic life. More than expository teaching, inclusive, provocative-to-criticism and student participation are required.

The curricular unit intends to provide the student with the basic concepts of criminal law, criminal procedural law, the identification of the purposes of sentences, the basic principles of criminal law that allow the understanding of the legal regime of administrative offences.
Skills to acquire:
– Distinguish crime from transgression and illicit of mere social ordering;
– Classify criminal conduct according to the types of crime provided for by law
(Criminal Code and separate criminal legislation);
– Distinguish private, semi-public and public crime;
– Draw up criminal reports, claims for civil compensation, case defenses
of administrative offence.

1. Introduction of criminal law and criminal procedure
Concept of Criminal Law
Crime , shame and security measure
Criminal offense and tort
The ends of sentences
The fact that criminal
Forms of crime
Complaint and private prosecution
2 . Introduction to Law of offenses
History of Law of offenses .
Location of Law offenses in the context of the legal system .
Crimes and offenses : distinguishing criteria .
3 . The contravention
Principles of the Law of offenses : principles of legality, necessity and guilt and
their repercussions .
Application of contraordenacional law in time and space.
The contraordenacional responsibility : fundamental aspects ; liability of legal
persons .
4 . sanctions
Species and purposes of sanctions .
The fine : legal regime .
The sanctions : legal regime .
Determination of the fine .
5 . The process contraordenacional
Contraordenacional proceedings and criminal proceedings .
Structure and principles of contraordenacional process.
Subjects contraordenacional process.
Procedure : stage research and instruction; decision stage ;
judicial review.
Final decision , res judicata and review

NAO

Bibliografia base:

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário ao RGCO, Universidade Católica Editora, 2022

ANTUNES, Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, 2023

DIAS, Augusto Silva Dias/PEREIRA, Rui Soares,  Direito das Contra-Ordenações, Almedina, 2022

RODRIGUES, Benjamim Silva, Direito das Contra-Ordenações, Tomo I, 4.ª Edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2022.

 Bibliografia complementar:

BELEZA DOS SANTOS, José, Ensaio sobre a Introdução ao Direito Criminal, Atlântida
Editora, Coimbra, 1968
CORREIA, Eduardo, Direito Penal e Direito de Mera Ordenação Social, in Boletim da
Faculdade de Direito, vol.49, 1973
COSTA ANDRADE, Manuel, Contributo para o conceito de contraordenação (a
experiência alemã), in Revista de Direito e Economia, anos 6-7 (1980-81)
(republicado em Direito Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I,
Coimbra Editora, 1998)
COSTA PINTO, Frederico, O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio
da subsidiariedade da intervenção penal, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal,
ano 7 (1997) nº1 (republicado em Direito Penal Económico e Europeu (textos
doutrinários), vol. I, Coimbra Editora, 1998)
As codificações sectoriais e o papel das contra-ordenações na organização do Direito
Penal secundário, in Themis, ano 3 (2002) nº5
FARIA COSTA, José, A importância da recorrência no pensamento jurídico. Um
exemplo: a distinção entre o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social, in
Revista de Direito e Economia, ano IX (1983) (republicado em Direito Penal
Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora, 1998)
FERREIRA ANTUNES, Manuel, Reflexões sobre o Direito Contraordenacional, ed.
SPB, Lisboa, 1997
FIGUEIREDO DIAS, Jorge, O movimento da descriminalização e o ilícito de mera
ordenação social, in CEJ (ed), Jornadas de Direito Criminal: o novo Código Penal
português e legislação complementar, vol.I, Lisboa, 1983 (republicado em Direito
Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), Vol. I, Coimbra Editora, 1998)
Para uma dogmática do Direito Penal secundário, in Revista de Legislação e de
Jurisprudência, ano 116 (1983-84) e ano 117 (1984- 85) (republicado em Direito
Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora, 1998)
Do Direito Penal Administrativo ao Direito de Mera Ordenação Social: das
contravenções às contra-ordenações, in Temas básicos da doutrina penal, Coimbra
Editora, 2001
GOHLER, Erich, Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, 12ª ed., ed. Beck, München,
1998
LOBO MOUTINHO, José, Direito das Contra-ordenações, ed. Univ. Católica, 2008
LUMBRALES, Nuno, Sobre o conceito material de contra-ordenação, ed. Univ.
Católica, Lisboa, 2006
MACHADO, Miguel, Elementos para o estudo da legislação portuguesa sobre contraordenações,
in Scientia Juridica, 1986 (republicado em
Direito Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora,
1998)
MATTES, Heinz, Problemas de Derecho Penal Administrativo, ed. Revista de
Derecho Privado, Jaen, 1979
NAVARRO CARDOSO, Infracción administrativa y delito: limites a la intervención del
Derecho Penal, ed. Colex, Madrid, 2001
PEREZ-ESPEJO MARTINEZ, El Derecho Penal Administrativo en la República
Democratica Alemana, 2ª ed., ed. Univ. Complutense, Madrid, 1996
SILVA DIAS, Augusto, Crimes e contra-ordenações fiscais, in Direito Penal
Económico e Europeu (textos doutrinários), vol. II, Coimbra
Editora, 1999