Direito do Emprego e Contratação Pública

É recomendável que os discentes tenham alguns conhecimentos jurídicos de base, pelos menos de introdução ao direito ou enquadramento jurídico.

As aulas serão eminentemente expositivas, sendo a prelecção por parte da docente acompanhada de diapositivos, vídeos e textos a serem discutidos em sede de sala de aula.

Considerando que estamos perante uma UC do 2.º ano da licenciatura, tal implica que exista alguma iniciativa participativa por parte dos discentes, a qual será incentivada pela docente, nomeadamente através de questões colocadas em sede de sala de aula, com reflexos orais e escritos. Será ainda proporcionada a resolução de hipóteses práticas sobre ambas as secções das matérias.

Com a presente UC os discentes adquirirão competências em duas áreas distintas do Sector Público, embora o escopo se prenda com a contratação em geral.

Em primeiro lugar serão abordados temas referentes às relações laborais no sector público, onde os discentes apreenderão conceitos e concretização de vínculos de foro laboral.

Face à matéria lecionada, os discentes ficarão aptos a analisar os diversos tipos de vínculos laborais, distinguindo-os e relacionando-os com os demais existentes no ordenamento jurídico português. Ficarão ainda aptos a reconhecer os direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas.

Numa segunda fase, os discentes apreenderão conceitos atinentes aos diversos tipos de contratos públicos e sua inserção no Direito Financeiro Público.

Ficarão, assim, aptos a reconhecer os diversos tipos de contratos públicos existentes e seu relacionamento com o orçamento de Estado, sem perder de vista os princípios e objectivos constitucionais e legais que lhe são atinentes.

Quanto ao Direito do Emprego Público

1. Introdução à relação jurídico-laboral no sector privado e no sector público

1.1. Fontes de Direito do Trabalho

1.1.1. Breve Análise do Código do Trabalho

1.1.2. Análise introdutória da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

1.1.3. A Constituição da República Portuguesa; O Direito da União Europeia e o Direito Internacional

2. O vínculo laboral

2.1. O contrato de trabalho no Código do Trabalho

2.1.1. Análise do âmbito objectivo e subjectivo

2.1.2. O contrato de prestação de serviços

2.1.3. Direitos e deveres dos trabalhadores

2.2.  O vinculo jurídico resultante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 

2.2.1. Análise do âmbito objetivo e subjetivo da relação jurídica de emprego público

2.2.2. Modalidades de vínculo de emprego público

2.2.3. Formação do vínculo

2.2.4. Modalidades especiais de emprego público

2.2.5. Direitos e Deveres dos trabalhadores em funções públicas

2.2.6. Poderes do empregador público

2.2.7. Mobilidade

2.2.8. O tempo de trabalho

2.2.9. Tempo de não trabalho – Férias e faltas

2.2.10. Breve análise do regime remuneratório

2.2.11. Breve análise do poder disciplinar

2.2.12. Formas de extinção do vínculo

Quanto ao Direito da Contratação Pública

1. Introdução ao conceito de contratação pública

1.1. Fontes de direito da contratação pública

1.1.1. A Constituição da República Portuguesa

1.1.2. O Código dos Contratos Públicos e Legislação conexa

1.1.3. O Direito da União Europeia – Direito originário e direito derivado 

1.1.4. A Jurisprudência das instâncias nacionais e europeias

2. Fase de formação do contrato

2.1. A decisão de contratar

2.2. As entidades adjudicantes e órgãos adjudicantes

2.3. O júri do procedimento

2.4. A celebração do contrato

 3. Os tipos de procedimentos e critérios de escolha

3.1. Procedimentos para a formação dos contratos

3.2. Escolha do procedimento e valor do contrato

3.3. Escolha do procedimento em função de critérios materiais

4. Tramitação procedimental

4.1. O ajuste directo

4.2. A consulta prévia

4.3. O concurso público

4.4. Concurso limitado por prévia qualificação

4.5. Procedimento de negociação

4.6. Diálogo concorrencial

4.7. Parceria para a inovação

NAO

– Amado, João Leal, Contrato de Trabalho – Noções Básicas, 3.ª Edição, Coimbra: Almedina, 2021;

– Amado, João Leal, et alli, Direito do Trabalho – Relação Individual, Coimbra: Almedina, 2019;

– Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Vols. 1 e 2, Coimbra: Almedina, 2018;

– Andrade, José Carlos Vieira de, A Justiça Administrativa, Coimbra: Almedina, 2018;

– Carvalho, Aleida Vaz de, A Relação Jurídica de Emprego Público, Lisboa: Gestlegal, 2021;

– Fonseca, Isabel Celeste, “O posto de trabalho e a mobilidade concorrencial como instrumentos jurídicos de tutela dos direitos do trabalhador público”, in: Trabalho em funções públicas em tempos de crise: que direito(s)?: Atas das I Jornadas de direito do emprego público / [coordenadora];

– Gonçalves, Pedro Costa – Direito dos Contratos Públicos, Coimbra: Almedina, 2021;

– Magalhães, Filipa Matias, Manual do Emprego Público, Vida Económica, 2018;

– Mealha, Esperança, Jurisprudência Recente do TJUE sobre contratação pública, in Revista Julgar, n.º35,Maio/Agostode2018,Coimbra:Almedina;

– Neves, AF – “O direito de negociação coletiva dos trabalhadores públicos no direito europeu”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Pamplona Corte-Real, Almedina, 2016, pp. 451-476;

– Sánchez, Pedro Férnandez, Estudos sobre ContratosPúblicos,Lisboa:AAFDL,2019;

– Tavares, Gonçalo Guerra, Comentário ao Código dos Contratos Públicos, Coimbra: Almedina, 2019.