Aqui poderá consultar uma seleção dos principais normativos do sistema de Ensino Superior
Principais diplomas estruturantes do sistema de Ensino Superior
Lei de Bases do Sistema Educativo Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na redação atual |
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual |
Princípios reguladores de instrumentos do espaço europeu de ensino superior Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual |
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual |
Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual |
Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, na redação atual |
Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas Estrangeiros Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na redação atual |
Principais diplomas que regulam o acesso e ingresso no Ensino Superior
Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na redação atual |
Concursos Especiais para Acesso e Ingresso no Ensino Superior Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na redação atual |
Regulamentação das Provas de Avaliação da Capacidade dos Maiores de 23 anos Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na redação atual |
Estatuto do Estudante Internacional Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação atual |
Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição Curso no Ensino Superior Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na redação atual |
Regimes Especiais de Acesso e Ingresso Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, na redação atual |
Para maior detalhe, sugere-se a consulta da informação disponível nas páginas da DGES, das Deliberações da CNAES e demais legislação em vigor no Diário da República.