Legislação de Referência

Aqui poderá consultar uma seleção dos principais normativos do sistema de Ensino Superior

Principais diplomas estruturantes do sistema de Ensino Superior

Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na redação atual
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual
Princípios reguladores de instrumentos do espaço europeu de ensino superior
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual
Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual
Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, na redação atual
Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na redação atual

 

Principais diplomas que regulam o acesso e ingresso no Ensino Superior

Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na redação atual
Concursos Especiais para Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na redação atual
Regulamentação das Provas de Avaliação da Capacidade dos Maiores de 23 anos
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na redação atual
Estatuto do Estudante Internacional
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação atual
Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição Curso no Ensino Superior
Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na redação atual
Regimes Especiais de Acesso e Ingresso
Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, na redação atual

 

Para maior detalhe, sugere-se a consulta da informação disponível nas páginas da DGES, das Deliberações da CNAES e demais legislação em vigor no Diário da República.