Ciclos de estudo
- Decreto-Lei n.º 74_2006 Aprova o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior
- Decreto-Lei n.º 42_2005 Aprova os Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior
- Portaria n.º 30_2008 Regula o Suplemento ao Diplomas a que se Refere o Decreto-Lei n.º 42_2005, de 22 de fevereiro
Acesso e Ingresso
- Decreto-Lei n.º 296-A_1998 Fixa o Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
- Portaria n. 218-B_2019 Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para Matrícula e Inscrição 2019_2020
- Decreto-Lei n. 113_2014 Regula os Concursos Especiais para Acesso e Ingresso no Ensino Superior
- Decreto-Lei n. 64_2006 Regulamenta as Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos
- Decreto-Lei n.º 36_2014 Regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional
- Portaria n.º 181-D_2015 Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição_Curso no Ensino Superior
- Decreto-Lei n.º 393-A_1999 Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior