Conhecimentos de Base Recomendados
N / A
Métodos de Ensino
Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.
Resultados de Aprendizagem
No fim da unidade curricular o aluno deve ser capaz de:
a) Caracterizar a Administração Pública Portuguesa, sua estrutura e missão.
b) Identificar, no contexto da organização administrativa portuguesa, entidades públicas que integrem a administração estadual direta, a administração estadual indireta, a administração autónoma e a administração independente.
c) Conhecer os tipos de relações funcionais intersubjetivas e interorgânicas, designadamente hierarquia, superintendência e tutela.
d) Identificar, no contexto da autonomia regional e local, as atribuições dos municípios e as competências dos seus órgãos.
e) Compreender o modo de agir dos órgãos e serviços administrativos, através da identificação dos principais princípios jurídicos que conformam a sua atuação.
f) Assimilar os conceitos e alcance do ato administrativo, do regulamento e do contrato administrativo, as suas principais caraterísticas e tipologias.
g) Discernir as etapas principais do processo de formação de atos administrativos e dos regulamentos.
h) Identificar os direitos dos particulares perante a Administração e os meios legais existentes visando o seu cumprimento.
Programa
1. A Administração Pública e o Direito.
2. Organização administrativa: relações funcionais intrassubjectivas e intersubjectivas.
3. A autonomia regional e local.
4. A atividade da administração: atos administrativos, regulamentos administrativos e contratos administrativos.
5. Instrumentos de participação pública dos cidadãos na tomada de decisões administrativas
6. A responsabilidade civil da Administração Pública.
7. As garantias dos particulares e a justiça administrativa.
Docente(s) responsável(eis)
Métodos de Avaliação
- - Apresentação Oral - 20.0%
- - Mini Testes - 60.0%
- - Frequência - 20.0%
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Dias, J. E. F. & Oliveira, F. P. (2017). Noções Fundamentais de Direito Administrativo. Almedina.
Amaral, D. F. (2018). Curso de direito administrativo, Vol. I. Almedina.
Amaral, D. F. (2018). Curso de Direito Administrativo, Vol. II. Almedina.
Caupers, J. (2016). Introdução ao Direito Administrativo. Âncora.
Oliveira, F. P. (2004). Instrumentos de Participação Pública em Gestão Urbanística. Edições CEFA.