Resultados de Aprendizagem
A unidade curricular visa fornecer aos alunos o quadro legal dos meios criados pela
ordem jurídica que funcionam como proteção ou defesa contra os abusos e
ilegalidades da Administração Pública.
Competências a adquirir:
1. Identificar o ato (positivo/negativo) praticado pela Administração Pública;
2. Distinguir os meios de defesas administrativos e contenciosos;
3. Aplicar num contexto prático os meios de defesa dos administrados.
Programa
AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS
1. AS GARANTIAS EM GERAL
2. AS GARANTIAS POLÍTICAS
3. GARANTIAS ADMINISTRATIVAS
a. Conceito
b. As garantias petitórias
c. As garantias impugnatórias
d. Queixa ao Provedor de Justiça
4. GARANTIAS CONTENCIOSAS
a. Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais
b. Garantia da tutela jurisdicional
c. Ação administrativa comum
d. Ação administrativa especial
e. Processos urgentes
f. Os processos cautelares
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g. Efeitos das sentenças
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
AAVV, Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal, Almedina: Coimbra, 2013
ALMEIDA, Mário Aroso, “As implicações de direito substantivo da reforma do
contencioso administrativo”, Cadernos de Justiça Administrativa, 2002
ALMEIDA, Mário Aroso, Manual de Contencioso Administrativo, Almedina: Coimbra,
2013
AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, II, Almedina: Coimbra,
2011
ANDRADE, José Carlos Vieira, A Justiça Administrativa (Lições), Almedina: Coimbra,
2012
ANDRADE, José Carlos Vieira, “Em defesa do recurso hierárquico”, Cadernos de
Justiça Administrativa, n.º 0, 1996
FONSECA, Isabel Celeste, “Repensar as impugnações administrativas entre a
efectividade do processo e a unidade da acção administrativa”, Cadernos de Justiça
Administrativa, n.º 82, 2010
OLIVEIRA, António Cândido, “O “silêncio” e a “última palavra” da Administração
Pública”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 19, 2000
OTERO, Paulo, “Impugnações administrativas”, Cadernos de Justiça Administrativa,
n.º 28, 2001
SILVA, Vasco Pereira, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio
sobre as Acções no Novo Processo Administrativo, Almedina: Coimbra, 2013