Regime Jurídico da Revitalização e da Insolvência

A metodologia de ensino será composta por aulas teórico-práticas, através da exposição do respetivo regime legal, doutrina e casos práticos, e o correspondente processo de avaliação terá lugar mediante: 1) a apresentação de um trabalho que versará sobre um dos conteúdos programáticos (50%) e 2) um exame escrito, com duração de duas horas, a realizar no final do semestre (50%).

Proporcionar aos alunos uma perspetiva genérica sobre os princípios do Direito Insolvencial português, bem como um conhecimento mais aprofundado sobre os sujeitos e objetos do processo, permitindo-lhes reconhecer o estado patrimonial da empresa de modo a identificar o modelo de viabilização da empresa, numa perspetiva de revitalização, insolvência e recuperação de empresa. Para atingir esse desiderato, o aluno deverá compreender o quadro legal desenhado da viabilização das empresas: a) Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial; b) Processo especial de revitalização; b) Insolvência e Recuperação de Empresas. O aluno deverá ficar apto a identificar o melhor processo a aplicar na viabilização da empresa.

1. Instrumentos de viabilização da Empresa
2. Via Judicial vs Via Extrajudicial
3. Conceito de insolvência: atual e iminente
4. Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
5. Processo Especial de Revitalização
6. Recuperação em Processo de Insolvência:

   1. Legitimidade para a propositura da ação
   2. Efeitos da declaração de insolvência
   3. Os modos de conclusão do processo

NAO