Bolsas de Estudo (DGES)

Esta Bolsa de estudo é atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros e nas condições fixadas pelo respetivo Regulamento.

 

Consiste numa prestação pecuniária anual, de valor variável, atribuída por ano letivo e paga no máximo em 10 prestações mensais, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso de especialização tecnológica, cursos técnicos superiores profissionais, cursos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre, ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório.

A candidatura, através de requerimento, é submetida exclusivamente online, por intermédio da plataforma BeOn, acessível através do sítio na internet da Direção-Geral do Ensino Superior https://www.dges.gov.pt/wwwBeon/

A análise dos pedidos de atribuição de bolsa de estudo e a elaboração da proposta de decisão competem aos SASIPC, através das suas Assistentes Sociais, recorrendo à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública assim como também aos serviços de gestão académica.

 

Norteiam o processo de atribuição de bolsas de estudo algumas linhas de orientação:

 

Linearidade – garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente em razão do rendimento per capita do agregado familiar;

Adição de apoios – assegurando apoios sociais complementares destinados a suportar custos acrescidos para estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes deslocados (apoio para alojamento);

Simplificação administrativa, no sentido da contínua desmaterialização dos processos e na confiança nas declarações prestadas pelo requerente;

Qualidade dos serviços, com base em processos sistemáticos de controlo de qualidade e de auditoria interna;

Responsabilização dos requerentes pela informação prestada, estabelecendo -se medidas sancionatórias adequadas em caso de fraude.

 

O apoio complementar de alojamento á atribuído aos estudantes bolseiros deslocados a quem tenha sido concedido alojamento em residência dos serviços de ação social (76,26  euros em 2019) ou ainda aos que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos SAS, não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais (130,73 euros, para o ano de 2019/2020).

Os estudantes com necessidades educativas especiais beneficiam também de um estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo – bolseiros portadores de deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica.

Apoios extraordinários no Ensino Superior.

Estudantes bolseiros do ano letivo 2019/20, podem receber a mesma prestação mensal de bolsa de estudo entre os meses de julho e setembro de 2020.

Consulte aqui os requisitos.

Condições de elegibilidade:

Nacionalidade e residência em Portugal:
o estudante deve enquadrar-se numa das condições fixadas pelo art.º 1º do Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do art.º 3º do Decreto-Lei n.º129/93, de 22 de abril:

–  Ser cidadão nacional;

–  Ser cidadão nacional de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;

–  Ser cidadão nacional de países terceiros:

i) Titular de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

ii) Beneficiário do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

iii) Proveniente de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;

iv) Proveniente de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;

–  Ser apátrida;

–  Ser beneficiário do estatuto de refugiado político.

 

Situação académica
o estudante é elegível se satisfizer as seguintes condições relativamente ao seu percurso académico:

 

–  Esteja matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso;

–  Não seja titular:​​​​

i) De um diploma de técnico superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito num curso técnico superior profissional;

ii) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado;

iii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre.

–  Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que:

i) Se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso;

ii) Não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso;

–  Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:

     36 ECTS, se NC > = 36;

     NC, se NC < 36;

em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição;

–  possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos;

 

Rendimento e património:

Rendimento per capita do agregado familiar

Além dos critérios de elegibilidade referentes às questões da nacionalidade e situação académica do estudante, o candidato a bolsa de estudo é considerado elegível se o rendimento anual per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 16 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor;

Património mobiliário

Em conjunto com o seu agregado familiar, a 31 de dezembro do ano anterior à apresentação de candidatura, o estudante deve possuir um valor de património mobiliário igual ou inferior 240 vezes o IAS em vigor no início do ano letivo.

Rendimentos a considerar

Para atribuição de Bolsa de Estudo, consideram-se os seguintes rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos do agregado familiar:

 

–  Rendimentos de trabalho dependente;

–  Rendimentos empresariais e profissionais;

–  Rendimentos de capitais;

–  Rendimentos prediais;

–  Pensões;

– Prestações sociais;

–  Apoios à habitação com caráter de regularidade;

–  Bolsas de formação.

 

Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino SuperiorDespacho 5404 /2017, de 21 de junho

Situação tributária e contributiva

O estudante deve apresentar a situação tributária e contributiva regularizada (Despacho nº 627/2014).

Prazos de candidatura