Bolsas de Estudo (DGES)

Esta Bolsa de estudo é atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros e nas condições fixadas pelo respetivo Regulamento.

 

Horário de atendimento das Assistentes Sociais

Consulte aqui o horário da Assistente Social da ESAC.

Consulte aqui o horário da Assistente Social da ESEC.

Consulte aqui o horário da Assistente Social da ESTeSC.

Consulte aqui o horário da Assistente Social da ESTGOH.

Consulte aqui o horário da Assistente Social da ISCAC.

Consulte aqui o horário da Assistente Social do ISEC.

Bolsa de Estudo

A Bolsa de Estudo consiste numa prestação pecuniária anual, de valor variável, atribuída por ano letivo e paga no máximo em 10 prestações mensais, para comparticipação nos encargos com a frequência dos cursos técnicos superiores profissionais, dos cursos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório.

A candidatura, através de requerimento, é submetida exclusivamente online, por intermédio da plataforma BeOn, acessível através do sítio na internet da Direção-Geral do Ensino Superior https://www.dges.gov.pt/wwwBeOn/

A análise dos pedidos de atribuição de bolsa de estudo e a elaboração da proposta de decisão competem aos SASIPC, através das suas Assistentes Sociais, recorrendo à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública assim como também aos serviços de gestão académica.

O apoio complementar de alojamento é atribuído aos estudantes bolseiros deslocados a quem tenha sido concedido alojamento em residência dos serviços de ação social, num valor mensal de 76,79€ em 2020/ 21.

Aos estudantes que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos SAS, não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 50 % do indexante dos apoios sociais, ou seja 219,41€ para o ano de 2020/21. Este valor foi majorado para o Concelho de Coimbra em 55%, o que perfaz o valor mensal de 241,35€.

Os alunos da ESTGOH, não podendo usufruir da majoração do complemento de alojamento, recebem o valor mensal de 219,41€, podem candidatar-se ao Programa +Superior: https://www.dges.gov.pt/wwwBeOn/?plid=373

Os estudantes com necessidades educativas especiais beneficiam também de um estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, desde que tenham uma deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica.

Condições de elegibilidade:

Nacionalidade e residência em Portugal


O estudante deve enquadrar-se numa das condições fixadas pelo art.º 1º do Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do art.º 3º do Decreto-Lei n.º129/93, de 22 de abril:

–  Ser cidadão nacional;

–  Ser cidadão nacional de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;

–  Ser cidadão nacional de países terceiros:

  1. i) Titular de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
  2. ii) Beneficiário do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

iii) Proveniente de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;

  1. iv) Proveniente de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;

–  Ser apátrida;

–  Ser beneficiário do estatuto de refugiado político.

 

Situação académica


o estudante é elegível se satisfizer as seguintes condições relativamente ao seu percurso académico:

–  Esteja matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso;

–  Não seja titular:​​​​

  1. i) De um diploma de técnico superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito num curso técnico superior profissional;
  2. ii) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado;

iii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre.

–  Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que:

  1. i) Se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso;
  2. ii) Não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso;

–  Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:

36 ECTS, se NC > = 36;

NC, se NC < 36;

em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição;

–  possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos;

Não lhe ter sido atribuída bolsa para a frequência de um curso técnico superior profissional, em que tenha estado inscrito e que não tenha concluído.

 

Rendimento e património:

Rendimento per capita do agregado familiar

Além dos critérios de elegibilidade referentes às questões da nacionalidade e situação académica do estudante, o candidato a bolsa de estudo é considerado elegível se o rendimento anual per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 18 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo 2018 -2019, nos termos legais em vigor para esse ano letivo;

 

Património mobiliário

Em conjunto com o seu agregado familiar, a 31 de dezembro do ano anterior à apresentação de candidatura, o estudante deve possuir um valor de património mobiliário igual ou inferior 240 vezes o IAS em vigor no início do ano letivo.

Rendimentos a considerar

Para atribuição de Bolsa de Estudo, consideram-se os seguintes rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos do agregado familiar:

 

–  Rendimentos de trabalho dependente;

–  Rendimentos empresariais e profissionais;

–  Rendimentos de capitais;

–  Rendimentos prediais;

–  Pensões;

– Prestações sociais;

–  Apoios à habitação com caráter de regularidade;

–  Bolsas de formação.

Situação tributária e contributiva

Para obter uma bolsa de estudo, o estudante terá de ter a sua situação tributária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares:

  1.  As dívidas prestativas à segurança social;
  2.  As situações que não lhe sejam imputáveis;

 

Despacho n.º 9138/2020 (2.ª série), de 25 de setembro – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

 

Prazos de candidatura