Estatutos
Legislação/Despachos
- RJIES_-_Regime_Juridico_das_Instituicoes_de_Ensino_Superior
- DL 129-93 Bases do Sistema de Ação Social no Âmbito das Instituições de Ensino Superior
- Despacho Normativo n.º 6-2019 Estatutos do IPC
- Despacho-SAS-09-2025 Regulamento da Comissão Coordenadora e Consultiva de apoio ao Administrador do SASIPC