Base Knowledge
N/A
Teaching Methodologies
The following teaching methodologies are used in this curricular unit: interpretation and analysis of the legal provisions and exposure of contents by the teacher and its discussion with the students; resolution of practical real case studies and court decisions by the students.
Learning Results
To provide the students the basic concepts and normative rules regarding (a) commercial activities and coroprations and (b) the protection of consumers.
Program
Part I – Commercial Law: 1. The enterprise and the law. 2. Public and private owners of enterprises. 3. Corporations. 4. Industrial property.
Part II – Consumers Law: 5. Consumers’ protection law. 6. General clauses in contracts. 7. Unfair trading practices; 9 The protection of consumers of essential public services. 9. The sale of consumer goods and associated guarantees.
Grading Methods
- - 3 written tests [(3 x 100)/3] - 100.0%
- - Exam - 100.0%
Internship(s)
NAO
Bibliography
Abreu, J. M. Coutinho de, Curso de Direito Comercial, vols. I e II, Almedina, Coimbra
Abreu, J. M. Coutinho de (coord.), Estudos de Direito das Sociedades, Almedina, Coimbra, 2015
Castro, Catarina Sarmento e, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, Coimbra
Correia, Miguel J. A. Pupo, Direito Comercial – Direito da Empresa, Ediforum, 14.ª Edição, refundida e actualizada, 2018
Pereira, Alexandre Dias, Comércio electrónico na Sociedade da Informação: da segurança técnica à confiança jurídica, Almedina, Coimbra
Santos, F. Cassiano dos, Direito Comercial Português – Volume I – Dos actos de comércio às empresas: o regime dos contratos e mecanismos comerciais no Direito Português, Coimbra Editora, 2007
Silva, João Calvão, Venda de bens de consumo – comentário, 3.ª ed., Almedina, 2006