Direito dos Contratos

Base Knowledge

Basic notions of civil and commercial law.

Teaching Methodologies

The following teaching methodologies are used in this curricular unit:
interpretation and analysis of the legal provisions and exposure of contents by the teacher and its discussion with the students; resolution of practical real case studies and court decisions by the students.

Learning Results

It is expected that by the end of the course each student is entitled to know the terms of the substantive legal protection (and its enforcement) of::
a) contracts in general;
b) commercial contracts,
c) banking contracts.

Program

Title I
Contracts in general
1. Concept and types of contract
2. The formation of the contract
a. The formation of the contract proposal and acceptance by
b. E-procurement
c. The general contract clauses
3. The pre-contractual liability
Title II
Contracts for acquisition of rights to things
1. The contract of sale
2. The Leasing contract
Title III
Distribution contracts
1. Agency contract
2. Contract for commercial distribution
3. Franchise Agreement leasing contract
Title IV
Bank Contracts
1. General principles of banking contracts. The private autonomy. General contractual terms (GCC)
2. The banking contract or nuclear matrix: the account opening
3. The deposit
4. Credit agreements: the mutual credit and openness, simple and current account
5. Guarantee contracts. In particular, the autonomous bank guarantee
6. Project financing. Standard clauses. The covenants. The bank syndicates.

Grading Methods

Avaliação Final
  • - Prova escrita individual - 50.0%
  • - Trabalho escrito individual - 50.0%
Avaliação periódica
  • - Trabalho escrito individual - 30.0%
  • - Prova escrita individual - 40.0%
  • - Apresentação oral - 30.0%

Internship(s)

NAO

Bibliography

RUI PINTO DUARTE, Estudos sobre Leasing e Factoring, Principia, 2001

JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES, Direito dos contratos Comerciais, Almedina,2009

PEDRO ROMANO MARTINEZ, Cumprimento Defeituoso Em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina

LUÍS M.T.MENEZES LEITÃO,Direito das Obrigações, Vol.III,7.ª ed., Almedina, 2010

ALMENO DE SÁ, Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, 2ª edição, Almedina, 2005

RAUL VENTURA, «O contrato de compra e venda no Código Civil», Revista da Ordem dos Advogados, 1983(II e III)

RAUL VENTURA, «O contrato de compra e venda no Código Civil», Revista da Ordem dos Advogados, 1983(II e III)

INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Manual dos Contratos em geral, Coimbra Editora,2002

ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito Bancário,4ª edição, Almedina, 2010

ANTÓNIO PINTO MONTEIRO, Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, 2002

FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Manual de Locação Financeira, Almedina, 2006

NUNO MANUEL PINTO DE OLIVEIRA, Contrato de compra e venda, Almedina, 2007

CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, Contratos I, Almedina, 2005