Learning Results
Make known to students, the working regimes, and especially the relationship legal-work in their individual and
collective impact, and their main aspects of the scheme, with practical concerns but without forgetting their
theoretical frameworks.
Program
PART I – LABOR AND EMPLOYEMENT LAW ANT ITS SOURCES
1. Labor Law – object, concept and terminology
2. Sources of Labor Law
PART II – PERSONAL CONTRACT WORK
1. Employment contract (CT) – concept, elements and legal characteristics
2. Contract formation. Substantive requirements and requirements of formal validity. The incidental clauses:
the condition and the term. The invalidity of C.T.
3. Rights and obligations of the contractual parties
4. The Retribution
5. The hours of work
6. Vacations, holidays and absences
7. Modification and suspension of contract
8. Termination of contract
Internship(s)
NAO
Bibliography
– AMADO, João Leal, Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, 3.ª Edição.
– LEITE, Jorge, Direito do Trabalho, vol. I e II, ed. policopiada pelos Serviços de Textos dos Serviços de Acção
Social da Universidade de Coimbra, respectivamente 2003 e 2004 (bibliografia principal)
– FERNANDES, António Lemos Monteiro, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2012, 16.ª Edição.
– GOMES, Júlio Manuel Vieira, Direito do Trabalho – I Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora,
Coimbra, 2007, 1.ª Edição.
– MARTINEZ, Pedro Romano, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2013, 6.ª Edição.
– MARTINEZ, Pedro Romano, e outros, Código do Trabalho – Anotado, Almedina, Coimbra, 2012, 9.ª Edição.
– RAMALHO, Maria do Rosário Palma, Tratado de Direito do Trabalho – Pack I a III, Almedina, Coimbra, 2012, 4ª
Edição.