Computer Law

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares:

– interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e a sua discussão com os alunos;

– resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.

(a) understand the current importance of e-commerce and knows the principles and rules governing e-commerce activity.

(b) knows the principles and rules that protect online business and personal affirmation modes, including protection derived from intellectual property law (e.g. copyright, patents, utility models, topography of semiconductor products, domain names, etc.)

c) You know the principles and rules that protect the field of privacy and online personal data.

d) Know the legal types of computer crime.

1. Structuring principles of the legal and economic order: commercial law, information technology and the study of law, e-commerce in the computer society.

2. Legal regulation of the it company and e-commerce: e-procurement.

3. Consumer protection in e-commerce; privacy protection and e-commerce,

4. Intellectual property in the information society: intellectual property, definition of intellectual property; function of intellectual property;

5. Industrial property law: industrial property securities and their legal regime.

6. Copyright in the information society and sui genereis rights: the legal protection of computer programs and databases.

7. Computer crime

NAO

ANACOM (2006). O Comércio Electrónico em Portugal – O Quadro Legal e o Negócio. Lisboa: Autoridade Nacional de Comunicações

Castro, Catarina Sarmento e (2005), Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, Coimbra

Farinho, Domingos Miguel Soares (2006), Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Almedina, Coimbra

Gonçalves, Luís Manuel Couto (2017), Manual de Direito Industrial, Almedina, Coimbra

Gonçalves, Maria Eduarda (2003), Direito da Informação – Novos Direitos e Formas de Regulação na Sociedade da Informação, Almedina, Coimbra

Oliveira, Elsa Dias (2002), A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet, Almedina, Coimbra

Pereira, Alexandre Libório Dias (1999), Comércio electrónico na Sociedade da Informação: da segurança técnica à confiança jurídica, Almedina, Coimbra

Pereira, Alexandre Libório Dias (2008), Direitos de autor e liberdade de informação, Almedina, Coimbra