Learning Results
Providing students with knowledge about Consumer Law, contextualizing them about community and
Portuguese legislation.
Program
1. Sources and foundations of consumer law
2. Object
3. Notion of consumer
4. Consumer rights
4.1 The quality of goods and services
4.2 Right to health protection and physical safety
4.3 Right to information and education
4.4 Right to information in general
5. Contracts
5.1 General contract terms
5.2 Interpretation and integration of general contract terms
6. The consumer protection against unfair commercial practices and unfair contract terms
6.1 The distant selling contracts
6.2 Right to repentance
6.3 Fraud in the purchase of products with a credit card
Internship(s)
NAO
Bibliography
Carlos Alberto de ALMEIDA, Direito do Consumo, Coimbra: Almedina, 2005.
Elionora CARDOSA, Lei de Defesa do Consumidor, Coimbra: Coimbra Editora, 2012.
João Calvão da SILVA, Compra e Venda de Coisas Defeituosas – Conformidade e Segurança, 5.ª ed.,
Coimbra: Almedina, 2008.
António Pinto MONTEIRO, “Do Direito do Consumo ao Código do Consumidor”, in Estudos de Direito do
Consumo, n.º 1, Centro de Direito do Consumo – FDUC, Coimbra: Gráfica de Coimbra, 1999.
F. Gravato MORAIS, “União de Contratos de Crédito e de Venda para Consumo: Situação Actual e Novos
Rumos”, in Estudos de Direito do Consumo, n.º 7, Centro de Direito do Consumo – FDUC, Coimbra:
Gráfica de Coimbra, 2005.
Alexandre Dias PEREIRA, “Publicidade Comparativa e Práticas Comerciais Desleais”, in Estudos de Direito
do Consumo, n.º 7, Centro de Direito do Consumo – FDUC, Coimbra: Gráfica de Coimbra, 2005.