General Tax Law

Elementar Tax Concepts and Definitions of Taxes in Portuguese Tax System 

Exposition Method and discussion of pratical cases 

The subject of LGT  has got the following main objectives:

i) tax learning about tax garanties of taxpayers in portuguese tax system;

ii) tax learning about tax rights of taxapyers in portuguese tax system.

After, the student should be able to: 

i) identify the garanties of taxpayers;

ii) identify all the instruments in order to know the tax rights laws of taxpayers 

The LGT:

General principles

Tax rules

The tax legal relationship

Tax procedure

Assessment procedures

Execution process

NAO

Cardoso da Costa, José Manuel M. (1970) Curso de direito fiscal. Almedina, Coimbra.

Casalta Nabais, José (2007), Direito Fiscal, Almedina, Coimbra.

Leite de Campos, Diogo; Benjamim Rodrigues, Silva; Lopes de Sousa, Jorge (2003) Lei geral tributária: comentada e anotada, Vislis, Lisboa.

Leite de Campos, Diogo; Leite de Campos, Mônica (2000)  Direito tributário, Almedina, Coimbra

Lopes de Sousa, Jorge (2007) Código de procedimento e de processo tributário: anotado, Vislis, Lisboa.

Sá Gomes, Nuno (2003) Manual de direito fiscal, Rei dos Livros. Lisboa.

Saldanha Sanches, J. L.(2002) Manual de direito fiscal, Coimbra Editora.

Soares Martinez, Pedro (2003) Direito fiscal, Almedina, Coimbra. 

Xavier, Alberto – Manual de direito fiscal, vol. I, FDUL, Lisboa.

Xavier de Basto, José Guilherme (2006); “Justiça Tributária: ontem e hoje”, in: Separata do Boletim de Ciências Económicas, Coimbra, Faculdade de Direito de Coimbra.

Sítios:

Centro de Arbitragem Administrativa, in: https://caad.org.pt/tributario/decisoes/

Jurisprudência:http://www.dgsi.pt/

Legislação fiscal, in: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Pages/default.aspx