Base Knowledge
Fundamental notions of Law and Civil Procedural Law.
Teaching Methodologies
The teaching methodology will consist of theoretical and practical, by exposing the respective statutory, doctrine and case studies.
Learning Results
Provide students with a general perspective on the principles of law Portuguese, as well as a deeper knowledge of the subjects and objects of the process, allowing them to recognize the state of the equity company / person in order to identify the model of viability, a perspective revitalization, insolvency and recovery. To achieve this goal, students must understand the legal framework designed the viability / revitalization.
Program
1. Special Revitalization Process.2. Special process for payment agreement.3. Extraordinary process for enabling companies.4. Insolvency (Individuals and Legal Persons):4.1. The process: objectives and procedural steps.4.2. Qualifying incident.4.3. Claim of credits.4.4. Insolvency Plan.4.5. Sale off.4.6. Closing.4.7. Discharge of remaining liabilities.5. Administrator (Judicial and Insolvency).
Curricular Unit Teachers
Internship(s)
NAO
Bibliography
– CARVALHO FERNANDES, Luís A. e LABAREDA, João, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, Quid Juris, 2013
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– MARTINS, Luís M., Processo de Insolvência Anotado e Comentado, 2ª edição, Almedina, 2013
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– VIEIRA, Nuno da Costa Silva, Insolvência e Processo de Revitalização, 2ª edição, Quid Iuris Sociedade Editora
Sítios da internet com interesse:
– www.dgsi.pt
– https://www.citius.mj.pt/portal/default.aspx