Municipal Environmental Policy

Concepts based on environmental legislation and land use planning.

Use of teaching methods of theoretical explanation through oral exposition of contents, with the support of audio-visual means, using examples and exemplary works.

Use of teaching methods that promote the exploration of contents, with the use of practical cases.

Whenever possible, participation/organization in activities/events framed in the themes of the Curricular Unit will be promoted.

The student must acquire knowledge about:

– legal framework of local government;

– legal framework of environmental law applicable to municipalities;

– legal framework of environmental noise;

The student must acquire skills to:

– Lead and/or integrate sustainable community management teams

The student must acquire skills to:

– Plan and apply local management concepts in the municipal and environmental scope

– Outline sustainable management strategies

– Monitor the sustainability of communities.

1. Portuguese local power after the April Revolution

2. The constitution and basic law of the environment

2.1. The Portuguese Constitution

2.2. The basic law of the environment: a brief approach to some principles

3. Autarchy and environment

3.3 Autarchy and environmental damage

3.3.1 The autarchy as a (potential) author of harmful behavior to the environment

3.4. The autarchy as an entity that inspects and supervises environmental damage. Some areas of intervention.

3.4.1 The legal regime of territorial management instruments, the National Ecological Reserve and the National Agricultural Reserve

3.4.2. The general noise regulation

3.4.3 The legal regime for the conservation of nature and biodiversity

3.4.4. Legal regime for the management of urban waste

4. Operationalize the Path to Sustainability in Municipalities

4.1. The O.D.S. in the Municipal Environmental intervention

4.2. Key tools for applying the “pillars” of sustainable development

4.3. The construction of indicators that contribute to measuring the dynamics related to Environmental Education/Education for Sustainable Development

4.4 Integration indicators of a socio-cultural, economic-institutional and environmental nature, based on the multiple dimensions of the concept of sustainable development.

Evaluation

NAO

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