Base Knowledge
Tax Basic Concepts and Definitions
Teaching Methodologies
Expositive methods and practical cases
Learning Results
The main objetive of curricular unit is:
i) To promote tax learning about procediments and tax process;
ii) To know about all forms of acting with Inland Revenue Service.
After, the students should be able to:
i) Distinguish between procediments and tax process
ii) Acting in the tax process.
Program
1. Taxpayers in process and procedures
2. Tax procedures
3. Claims
4. Indirect Tax Methods
5. Special Administration
6. Judicial impugnation
7. Tax Arbitragem
8. Tax Act Contextation
9. Tax execution
10. Reversal
Curricular Unit Teachers
Internship(s)
NAO
Bibliography
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Sítios:
Centro de Arbitragem Administrativa, in: https://caad.org.pt/tributario/decisoes/
Jurisprudência:http://www.dgsi.pt/
Legislação fiscal, in: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/Pages/default.aspx