Right Lease and Condominium

The student will master the fundamental concepts inherent in legal matters related
to Lease and Condominium, and the respective applicable legal regime and know the
main doctrinal and jurisprudential issues that arise in an area in permanent
economic and social transformation

Conceitos Básicos no Contrato de Arrendamento
Enquadramento Legal: o Novo Regime aprovado pela Lei n.º 31/2012 e a Legislação Complementar
Conteúdo do Contrato de Arrendamento – Direitos e Obrigações das Partes
Diferentes Tipos de Contrato
Transmissão do Contrato
Formas de Cessação do Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU – o Regime Transitório: Renovação: Denúncia, Transmissão,
Atualização das Rendas.
Elementos do Contrato de Arrendamento e Requisitos da sua Celebração; Regime Jurídico das Obras em Prédios
Arrendados
O procedimento especial de despejo
Execução para entrega de imóvel arrendado
O funcionamento do balcão nacional do arrendamento
Administração de Condomínios
Propriedade Horizontal
Personalidade jurídica
Registo e Constituição do Condomínio
As Frações Autónomas e Partes Comuns
Regras sobre Obras em Frações e Edifício

NAO

Soares, Machado e Regina Santos Pereira – Novo Regime do Arrendamento Urbano, Comentado e Anotado,
Livraria Petrony. Coelho, F.M. Pereira – Breves Notas ao Regime do Arrendamento Urbano – Revista de
Legislação e Jurisprudência – Ano 125º – Janeiro de 1993 Furtado, Jorge Henriques da Cruz Pinto – Manual do
Arrendamento Urbano Gemas, Laurinda, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge – Arrendamento Urbano – Novo
Regime Anotado e Legislação Complementar • – Gomes, M. Januário – Arrendamentos para Habitação • – Gomes,
M. Januário – Arrendamentos Comerciais • – Ribeiro, Joaquim de Sousa – O novo regime do arrendamento urbano:
contributos para uma análise – Direito Privado nº 14 – Abril/Junho 2006